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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
9ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara | 20/03/2023 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 134/2023 Pub. BO nº 3213 em 28/03/2023 |
ACOLHER RELATÓRIO |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACOMPANHAMENTO. SUBSÍDIO DE VEREADOR. REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS NA LEGISLATURA. INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES NO PORTAL. APONTAMENTOS SANADOS. ACOLHER RELATÓRIO. I. Deve-se fixar os subsídios dos vereadores, bem como o do presidente, em valor absoluto (em quantia certa, indivisível, exprimida em reais), e não em valor relativo (de forma indexada ou condicional, por meio de porcentagem ou fração). II. A mera criação do portal da transparência não é suficiente para garantir a eficácia das regras e princípios da transparência da gestão pública, uma vez que as informações deverão estar efetivamente disponibilizadas para o acesso público. A transparência coaduna com o princípio democrático, vez que possibilita a obtenção pela sociedade das informações que sejam de seu interesse e deve ser vista como o principal mecanismo de controle social. |
DESPACHO 573/2022 Pub. BO nº 3037 em 27/06/2022 |
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EXTRATO DE ALERTA 804/2021 Pub. BO nº 2891 em 16/11/2021 |
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EXTRATO DE ALERTA 769/2021 Pub. BO nº 2891 em 16/11/2021 |